ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.6.1991.

 


Aos cinco dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Septuagésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária e a Ata Declaratória da Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 02 Pedidos de Informações, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 206/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 105/91 (Processo nº 1445/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências. E, ainda, foram apregoados: o Requerimento do Vereador Vicente Dutra, que solicita renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91 (Processo nº 624/91); o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/91 (Processo nº 1109/91), do Vereador Luiz Braz; e os Projetos de Lei do Executivo nºs 13, 14, 15, 16 e 17/91 (Processos nºs 1490, 1491, 1492, 1493 e 1494/91, respectivamente), do Executivo Municipal. Do EXPEDIENTE constaram Ofício s/nº, da Associação de Medicina de Grupo do Rio Grande do Sul – ABRAMGE SUL, e Ofício nº 276/91, da Federação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Empresas de Asseio e Conservação. Após, o Senhor Presidente comunicou ter recebido Telex do Deputado Estadual José Westphalen Correa, da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, convidando para assistir, hoje, à entrega da Medalha Conservacionista, no Plenário daquela Casa, estando entre os agraciados o Vereador Vicente Dutra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se acerca de solicitação feita sobre análise do Substitutivo de Projeto de composição de gastos com pessoal, à qual o Executivo levou dois meses para enviar resposta. E, ainda, sobre Pedido de Informações relacionando os funcionários que percebem gratificações pelo Artigo 111, do Estatuto dos Funcionários Municipais, em que o Senhor Prefeito Municipal extrapolou o prazo fixado no Artigo 94, da Lei Orgânica do Município, reclamando do descumprimento de prazos pelo Executivo Municipal. O Vereador Nereu D’Ávila referiu-se sobre a tolerância que esta Casa tem com o Executivo, convidando o Senhor Prefeito a comparecer a este Legislativo para esclarecer o não cumprimento da Lei que reajusta vencimentos dos funcionários municipais, atentando para a reivindicação dos mesmos, que voltaram ao trabalho, e solicitando à Câmara Municipal intermediasse com o Prefeito a respeito do assunto. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Osvaldo Alberto Torres, Prefeito Municipal de Posadas, Província de Misiones, República Argentina, do Ministro José B. Gago, Cônsul Geral da República Argentina, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. E, ainda, dos Senhores Jair Krischke, Rubem Zaremba, Nestor Solis, Hugo Lico, Roberto Rossi, Augusto Pasquet, Alberto Linhares, Guilherme Barbosa, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos e Ivan Portinho, Prefeito Municipal de Casca – Paraná. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Osvaldo Alberto Torres, que ressaltou sua satisfação por visitar este Legislativo, falando sobre o acordo firmado para integração do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, analisou o significado da integração do Cone Sul, discorrendo sobre a economia do nosso País e a influência dessa integração na mesma. O Vereador Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, discorreu sobre a união latino-americana, falando de suas experiências pessoais, em especial, sobre contatos mantidos com a comunidade argentina. O Vereador Leão de Medeiros, em nome da Bancada do PDS, destacou que devem ser divulgados os idiomas espanhol e português no Brasil e na Argentina, discorrendo sobre a necessidade de um maior cuidado com a segurança do turista que visita nosso País. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, saudou a visita dos representantes da Cidade de Posadas, salientando a preocupação do PT com a exploração do trabalhador e solicitando maior preservação da natureza, assegurando-se melhores condições de vida aos cidadãos. O Vereador Dilamar Machado, em nome das Bancadas do PDT e PL, falou que o Governador Alceu Collares visitou a Argentina para tratar da integração entre o Brasil e esse País, declarando que se integra nessa intenção e saudando os visitantes presentes no Plenário. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, discorreu sobre a formação dos povos latino-americanos, solidarizando-se com a intenção do Governo de Posadas, de integração dos povos brasileiro e argentino e defendendo a real efetivação dessa integração. A seguir, o Senhor Presidente reportou-se aos pronunciamentos feitos na Casa, registrando sua satisfação pelo encontro, hoje, do Executivo da Cidade de Posadas e o Legislativo de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Prefeito Alberto Torres procedeu à entrega, ao Senhor Presidente deste Legislativo, de réplica do escudo da municipalidade da Cidade de Posadas, e o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, às quinze horas e trinta e nove minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Após, o Vereador João Motta formulou Requerimento verbal solicitando a audiência da Comissão de Justiça e Redação quando à legalidade de Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, que convoca o Senhor Prefeito a comparecer à Casa, tendo em vista a existência de documento anterior, que convida S. Exa. a esse comparecimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum referiu-se à ausência de diálogo observada entre o Prefeito Olívio Dutra e esta Casa, lembrando o apoio dado por este Legislativo a Projetos oriundos do Executivo Municipal. Lamentou que, mesmo com a Presidência da Casa sendo assumida por integrante do Partido dos Trabalhadores, não esteja sendo conseguida a manutenção de diálogo com o Prefeito Municipal acerca dos reajustes salariais dos municipários. Às dezesseis horas e seis minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e dezoito minutos. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, solicitando a inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 43, 74, 63, 51, 34, 90/91 e 163/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 11/91, os Projetos de Resolução nºs 18, 20 e 21/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 91, 93, 98, 100, 78, 86, 61, 94, 85/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91, os Projetos de Resolução nºs 17, 19/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 25, 19, 20/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49, 83, 22, 69, 54, 64, 66, 72, 81, 55, 48/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17, 21, 18/91. Ás dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para audiência da Comissão de Justiça e Redação quanto ao Requerimento do Vereador João Motta, anteriormente referido, quanto à legalidade da convocação do Senhor Prefeito Municipal. Às dezessete horas e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vicente Dutra que, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, informou que o Requerimento do Vereador João Motta, acima referido, havia recebido como Relator o Vereador Omar Ferri, o qual deveria se manifestar, a respeito, o mais breve possível. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da audiência da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento do Vereador João Motta, acima referido. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Isaac Ainhorn e Dilamar Machado, solicitando, respectivamente, a inversão da ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria integrante da Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia primeiro de outubro do corrente ano seja dedicado a homenagear o Jornal Correio do Povo, pelo transcurso de seu nonagésimo sexto aniversário; do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja alterada a data aprovada, por esta Casa, para o Período de Comunicações dedicado a homenagear os trinta anos do Atelier Livre, de treze para doze do corrente mês; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem ganho as eleições dos Comitês dos Italianos no Estrangeiro; com o Senhor Walter Jone dos Anjos, por ter sido nomeado Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; com Odalgir Lazzari, por sua eleição a Presidente do Clube do Professor Gaúcho; com o Victor Hugo, por ter sido eleito Presidente da Cooperativa dos Músicos de Porto Alegre; com Vanessa Derenji Ferreira de Mello, por ter sido eleita “Glamour Girl 91”; com a Associação Comercial de Materiais de Construção, pela inauguração de sua nova sede; com Hairton Barbosa, Adão Povoa, Clóvis Aragão, Ronei Neves e Soravio Jesus Cortes, por terem sido eleitos para o Conselho Fiscal do Teresópolis Tênis Clube; com a RBS-TV, pelo Programa da Série Projeto Ecologia; com o Clube do Comércio; com o Teresópolis Tênis Clube; com a Associação Atlética do Banco do Brasil; com a FARSUL, pela passagem de seus aniversários de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Adelino Adamatti; de João Romeu Fischer; de Helmuth Kluch; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o período de Grande Expediente do dia dezessete de junho seja destinado a homenagear a passagem do vigésimo aniversário de criação do programa radiofônico “Sala de Redação”, da Rádio Gaúcha; do Vereador Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Luiz Caldas Milano, por sua eleição à Vice-Presidência da Região Sul da Federação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Empresas de Asseio e Conservação; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Petuco; do Vereador Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Casa dos Carburadores, pelos seus vinte e cinco anos de atividades; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com a AGADEMI, pelo transcurso de seus dezenove anos de fundação; do Vereador Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Secretário Estadual da Justiça, pelo lançamento do “Projeto Cidadão”; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Solano Soares Coelho; de João Carlos da Costa Pinto; da Mesa, de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Vereador e ex-Presidente do Legislativo de Porto Alegre, Armando Temperani Pereira. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Ervino Besson, acerca da tramitação do Processo nº 2593/90, e registrou a presença, no Plenário, do Vereador Argeu Teodoro, da Cidade de Dona Francisca e do Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul daquela localidade. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/90. Na ocasião, o Vereador Vicente Dutra formulou Requerimento solicitando a retirada da urgência dessa proposição e o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, às dezessete horas e quarenta e dois minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos dias, eu dizia nesta tribuna que a Casa tem sido magnânima com S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal; não temos recebido dele o mesmo tratamento. As dificuldades de comunicação com o Executivo são muito grandes. No ano passado, eu pedi que dessem, fizessem uma análise de um Substitutivo que eu queria apresentar, da composição de gastos com pessoal, e o Executivo por dois meses reteve o Substitutivo que eu queria apresentar e depois pediu desculpas pelo tempo.

Mas algumas coisas estão previstas na Lei Orgânica e não estão sendo cumpridas. No dia 10 de abril, encaminhei um Pedido de Informações pedindo nome e matrícula de quem esteve ou está recebendo gratificações desde o dia 01 de janeiro de 1989 pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Municipais. Qual o valor que cada um recebeu em cada mês, o período em que cada um recebeu a gratificação, e a que título? E, se houve publicação, onde e quando foi publicado documento oficial da concessão? O Prefeito deveria ter respondido, eis que saiu desta Casa no dia 18 de abril, deveria ter respondido, na forma da Lei Orgânica, art. 94, que dá as competências privativas do Prefeito. Inciso VIII: dentro de trinta dias ele deveria ter respondido. E esse prazo venceu no dia 18 de maio. Mas esse mesmo inciso VIII diz que, justificadamente, o prazo poderia ser prorrogado por mais quinze dias. Passaram-se os dias, que venceram no dia 02 de junho.

Portanto, S. Exª, o Sr. Prefeito, não tem consideração com esta Casa, até porque, convidado, ainda não compareceu, e não sabemos quando comparecerá. Mas esse é mais grave, pois a Lei Orgânica diz claramente o prazo, e este foi superado. Por que ele não quer dizer quanto é que ele está dando pelo art. 111? Se ele está dando indevidamente, ele não quer que se faça uma oitocentos e vinte e três estagiários na Prefeitura, várias cartas-contrato, porque ele assinou dizendo isso. Agora, não quer dizer quanto é que está pagando no art. 111, e esta Casa não vai tomar providências? Fica uma pergunta aos meus demais Pares: o que nós vamos fazer com o Prefeito, que não nos atende?

Por outro lado, o art. 119 da Lei Orgânica diz, no seu § 1º (Lê.): “O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, demonstrativo do fluxo de caixa dos órgãos da Administração Direta e Indireta”. Tem sido feito isso? Não está em atraso? Claro que está em atraso. E a Comissão de Finanças recebeu, para poder ser examinado e dizer ao Plenário se as contas estão certas ou estão erradas? Ou basta ele dizer na imprensa que está gastando todo o dinheiro com o funcionalismo municipal? Ou então gastar em publicidade, administrando mal a Cidade, gastando 2 mil cruzeiros num exemplar que pouca gente leu, mas que foi distribuído regiamente? Ele me informou que custou 2 mil cruzeiros cada um, eu não inventei. Ou talvez responder para os municipários passando por cima do seu Sindicato? Um homem que foi Presidente do Sindicato. Onde está a coerência? Onde está o respeito a esta Casa? Por que ele não está aqui hoje? Por que ele não esteve aqui antes? Será que precisaria ser convidado? Quando a municipalidade estava ameaçada, os municipários em greve, ele foi viajar, cuidar de problemas políticos e não administrativos.

Onde está o respeito do Prefeito para com a Casa do Povo? A Casa onde ele foi empossado e jurou cumprir a Lei Orgânica, e não está cumprindo. No mínimo por duas coisas aqui, já, dentro da Lei Orgânica: o art. 119, que determina que ele mande as contas, e não tem mandado, seu incompetente Secretário da Fazenda não tem mandado; e também não cumpriu o art. 94, inciso VIII, que determina trinta dias para responder Pedido de Informações, prorrogáveis por quinze dias, justificadamente. Não justificou, não mandou nada. E nós continuamos votando as leis que o Prefeito manda a esta Casa. Eu acho que o tratamento que o Prefeito merece desta Casa deve ser semelhante ao que ele dá a ela. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.

Questão de Ordem com o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu gostaria de formular um Requerimento, antes de o Vereador assumir a tribuna, para que, após o seu pronunciamento, fosse votado um Requerimento meu no sentido de que realizássemos em primeiro lugar a Ordem do Dia. Eu gostaria que, depois do pronunciamento em Liderança do Ver. Nereu D’Ávila, V. Exª submetesse à consideração do Plenário este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª pede que se vote o Requerimento, mas nós temos uma série de Lideranças inscritas. Após estas manifestações, nós colocaremos em votação o seu Requerimento.

Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa é testemunha da imensa carga de tolerância que todos os trinta e três Vereadores, inclusive a Bancada do PT, têm tido com S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal.

Primeiro, foi a greve em que o Ver. Dilamar Machado pediu a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça. Aí, a Comissão, através de seu Presidente Vicente Dutra, convidou, instou S. Exª a comparecer à Comissão; por via de conseqüência, a esta Casa. S. Exª desconsiderou; pura e simplesmente desconsiderou. Tramitou o Requerimento do Ver. Dilamar Machado; foi relatado pelo Ver. Omar Ferri na Comissão; veio o Parecer ao Plenário, encampando ipsis literis a questão do não- cumprimento da Lei Complementar nº 186, da bimestralidade e dos resíduos referentes a abril de 1990, compromisso legal e ético do Prefeito, cuja promessa era resgatar a dívida até o fim do ano de 1990. Estamos, hoje, em junho de 1991. A promessa não foi cumprida. A votação, no Plenário, do Parecer do Ver. Omar Ferri não deixou dúvida de que o Plenário chancelou o Parecer. Ou alguém tem dúvida? E o que dizia o Parecer? Reconhecia, repito, o não-cumprimento da Lei pelo Sr. Prefeito Municipal. O Ver. Clóvis Brum tinha um Requerimento de convocação do Prefeito, transformado em convite para demonstrar à Casa e a todos que acompanham, principalmente aos municipários, que não havia por parte da Casa nenhum interesse formal em trazer S. Exª de acordo com a Lei Orgânica ou o Regimento Interno. Não havia formalismos, a Casa dava demonstração de que queria o diálogo, o entendimento, apenas a presença de Sua Excelência.

Presença que, quando o Executivo quer, sem ser chamado, sem ser convidado, na calada da noite, como veio o Sr. Tarso Genro, no Plenário novo, no verão passado, inclusive constrangendo a Bancada do PDT para uma reunião isolada, cujo convite foi aceito pela Bancada do PDT. E nós nos reunimos com S. Exª, que apelou, na questão do IPTU; naquela noite, se não me engano, era 07 de janeiro de 1991. Então, quando eles querem, eles vêm na calada da noite e pedem reunião com Bancada, isolada, nesta Casa.

Agora, quando não querem, não há convite, não há formalidade, não há nada: simplesmente não vêm. Com o convite do Ver. Clóvis Brum, S. Exª quis inverter a jogada. Veio aqui o representante de S. Exª, o ilustre Secretário Hélio Corbelini, convidando os Líderes para irem ao Paço Municipal. A maioria dos Líderes, nos quais eu me incluía, achou que não era a inversão que ia resolver o assunto. Era vir o Prefeito e resolver, inclusive com as lideranças dos funcionários, que resolveram que voltariam ao trabalho, mas que ficariam em estado de greve e transfeririam a esta Casa a continuação do diálogo, renunciando a qualquer postulação que tinham incluído na pauta da greve. Então, não se acuse os funcionários de intransigência, porque voltaram ao trabalho. E qual foi o desdobramento dessa história, que todos conhecem? Foi que, então, S. Exª, o Presidente da Casa – e eu lhe faço justiça – solicitou às Lideranças que aguardassem a presença da Bancada do PT, na sexta-feira passada, no Paço Municipal, para dialogar com S. Exª, o Prefeito, e mais uma vez solicitar que ele viesse à Casa, e voltou a resposta do Prefeito, dizendo que durante esta semana ele viria, e já estamos na quarta-feira e ninguém tem notícia, nem o Presidente nem as Lideranças, de quando S. Exª vem, e chega o Ver. João Motta respondendo a obviedade, que as Lideranças, o Ver. Brum, o Ver. Dib e eu dissemos ontem no “Correio do Povo” que nós estávamos cheios, e estamos, e vem S. Exª, hoje, de maneira completamente extemporânea, dizer que foi hipocrisia minha. Onde está a hipocrisia em pedir que S. Exª venha aqui dialogar com a Casa, que abrange a representatividade de toda a Cidade? A hipocrisia é de V. Exª, que não teve outro argumento, e quer comparar o Governo do Estado, que não tem nada a ver com o cumprimento ou não das leis municipais.

E, hoje, vai ser votado aqui o Requerimento de convocação, detonando o confronto que V. Exª quer. Pois vai ter! Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a colaboração dos Srs. Vereadores para respeitarem os tempos regimentais das intervenções, e as intervenções anti-regimentais.

Queremos registrar as presenças, e dar boas-vindas, ao Prefeito Municipal da cidade de Posadas, Província de Misiones, República da Argentina, e do Sr. Cônsul-Geral da Argentina, que estão na Mesa dos trabalhos, além de uma comitiva que acompanha o companheiro Jair Krischke na visita a esta Casa. Expressava-nos, o enviado da cidade de Posadas, a preocupação dos prefeitos argentinos – como, de resto, dos prefeitos e governadores do Rio Grande do Sul e de outros estados brasileiros, bem como de províncias argentinas – quanto ao chamado Pacto Comercial do Cone Sul e às vantagens e desvantagens que podem envolver as nossas províncias e municípios. É nesse sentido que se faz esse contato, neste momento em que damos as boas-vindas ao Sr. Prefeito e ao Sr. Cônsul-Geral da Argentina.

Passamos a palavra ao Sr. Prefeito Municipal de Posadas, companheiro Osvaldo Alberto Torres.

 

O SR. OSVALDO ALBERTO TORRES: Senhores, antes de registrar o que é parte deste que não pretende ser um discurso, mas uma mensagem nossa – digo nossa dos argentinos –, e fora deste registro escrito quero apresentar esta mensagem do Sr. Intendente Osvaldo Torres, Prefeito da Cidade de Posadas, da Província de Misiones e candidato a Governador nas próximas eleições, que se realizarão dentro de noventa dias, pelo Partido do qual sou integrante e militante em trinta e sete anos de vida. Assim, quero dizer que o âmbito em que me encontro é exatamente aquele pelo qual temos litigado durante muitos anos. E nos últimos anos, especialmente aqui na América, temos tratado de recuperar nossa democracia. O Sr. Vereador que me antecedeu nesta tribuna fazia duas coisas que são símbolos, que nós entendemos como razão de ser de nossa existência na vida democrática dos nossos povos: primeiro, estava fazendo uso da tribuna, no âmbito em que se discutem idéias; e, com a mão esquerda, golpeava fortemente com um jornal, que é uma das expressões que precisamos revitalizar para que isso que tanto nos custou tenha uma permanência absoluta, total, irrevogável e para sempre.

(Lê.): “Quão grande é minha alegria em poder estar nesta Cidade, capital deste grande Estado brasileiro que é o Rio Grande do Sul. E quão grande é a satisfação que sinto pela possibilidade que os Senhores me brindam, em poder falar ante os representantes de sua Cidade e poder aqui expressar a vontade política que alenta nossas ações e os anelos que animam nossos sonhos.

Venho de uma Província, Misiones, que possui a maior faixa de fronteira com seu Estado, o Rio Grande do Sul, além de limitar com os de Santa Catarina e do Paraná e, por outro lado, com a irmã República do Paraguai. Venho como Prefeito livremente eleito pelos cidadãos da Cidade de Posadas, capital da Província de Misiones, e também o faço como homem político e candidato ao Governo da minha Província.

Venho de uma província distante dos centros de decisão, do poder político e econômico; de uma região que nem sempre foi beneficiária dos modelos e esquemas econômicos definidos no núcleo central. Venho, tratando de interpretar as aspirações e as preocupações do cidadão comum, que vê hoje como, a seu lado, se sucedem vertiginosamente os fatos que apontam para a integração regional de nossos países e, fundamentalmente, de nossa região. Assim mesmo, pretendo ser a expressão generosa do coração aberto e da mão estendida, inaugurando uma nova forma de relacionamento em nossos países irmãos.

Sr. Presidente, sem dúvida, o tempo que nos toca viver propõe desafios novos: frente a nossos olhos, desfila um mundo em acelerada evolução, com nações que se integram em grandes regiões produtivas, abrindo as fronteiras e gerando novos e maiores espaços para os esforços criativos do homem. Por sua vez, a sábia resposta de nossos governos, surgidos da livre vontade dos cidadãos, aceitou essa opção férrea, qual seja a de somar esforços e capacidades para aceder rapidamente ao nível de vida, ao estado de justiça social que nossos representados legitimamente nos reclamam. Desde que esse processo passou a transcorrer com o impulso e a decisão que não havia tido até então, a partir da assinatura da Ata de Foz do Iguaçu, em novembro de 1985, entre o Governo Argentino e o do Brasil, sem mencionar outras experiências anteriores. Até a ocasião, percorreu-se longo caminho que nem sempre esteve livre de obstáculos. Porém, quando existe vontade política de chegar a um objetivo comum, tudo passa a ser mais simples.

A integração é um processo irreversível, os acordos já alcançados outorgam à mesma um papel de primeira magnitude nas respectivas políticas nacionais de desenvolvimento, tanto político quanto econômico. Existe hoje uma clara percepção sobre quais são e de onde vêm os nossos verdadeiros desafios: a pobreza, o atraso, a brecha tecnológica etc. Nossos povos nos recordam permanentemente que as fronteiras lá não estão para separar os amigos que compartem problemas e destinos, sabem que é tempo da ação conjunta para projetarmo-nos com maior força no mundo, sabem que muitos anos de desencontros, muitas vezes alimentados por processos que ignoraram suas vontades, devem ser revertidos, que tudo até agora feito em favor da integração tem uma clara orientação, mas devemos evitar os caminhos errados e estimular os acertados. Por isso, compartilho plenamente dos objetivos propostos, nos quais estão empenhados nossos respectivos Governos.

As possibilidades e perspectivas são muito mais amplas do que se tem realizado até agora, a relação comercial vem sendo conduzida pela oportunidade e por uma visão a curto prazo. Originado em boa medida, no curso cambiante das políticas nacionais, o habitual tem sido aproveitar circunstâncias favoráveis sem uma perspectiva de continuidade. Em que pese o caráter de regiões fronteiriças, vizinhas, a vinculação entre o NEA e o Sul tem sido de baixa intensidade. A presença de receios em nossas relações sempre veio freando a iniciativa criadora, e creio que ainda é uma constante entre nós. E a experiência indica que as possibilidades de crescimento baseado na mútua cooperação avulta em potencialidade na medida em que o desconhecimento venha a ser superado.

Sr. Presidente, o escasso conhecimento da região, a falta de relações permanentes entre autoridades governamentais e empresariais e as forças vivas, é aí onde se acha a clave de nossas limitações. Vejo, com autocrítica, que não estivemos acompanhando com a velocidade requerida a tarefa de esclarecer e impulsionar formas de entendimento e vínculos de comunicação que pudessem livrar-nos dos inconvenientes e dificuldades que se nos apresentam, para acompanhar, como dizia, o ritmo que nossos respectivos governos nacionais imprimiram a essa política.

A disparidade subregional em diferentes parâmetros – como demonstram as cifras: NEA, 6,5 milhões de habitantes e 15 milhões de dólares de PIB; e Região Sul, 22,9 milhões de habitantes e 63 milhões de dólares de PIB – acusa diferenças de interesses e enfoques que torna necessário ter em mente.

A perspectiva de abertura global dos mercados vem deixando muitas interrogativas em aberto. Vejo, pois, que é necessário prepararmo-nos para começar a entender que o mundo não se termina nas múltiplas relações que possamos estabelecer simplesmente entre nós, por mais beneficiosas que sejam, porquanto mais além dos nossos povos o mundo também existe e necessita de recursos humanos e tecnológicos e serviços, que – estou convencido –, em nossa região, é um capital muito valioso que podemos oferecer. Assim como se transforma o mundo em constante evolução, também deveríamos nos preparar para conjugar o verbo “consorciar”, para ofertar melhores serviços e, assim, poder vender mais.

Do ponto de vista do comércio recíproco, as expectativas globais são mais que alentadoras: a partir dos recursos mútuos nos âmbitos de educação, saúde e turismo podemos dizer que nossas situações, em verdade, encontram-se privilegiadas e adquirem maior viabilidade quanto mais próximas da fronteira sejam as ações promovidas. Por outra parte, cabe destacar que é necessário participar do esforço nacional, não como elemento que abriga contradições incontornáveis com nossa região, senão que devemos tratar de estar à altura dos acontecimentos.

Sem mais, em 26 de março próximo passado, na cidade de Assunção, firmou-se o Tratado de Assunção, um tratado para a constituição de um mercado comum entre as Repúblicas do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e da Argentina, o MERCOSUL – Mercado Comum do Sul. Não obstante, o Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina e as Províncias de Chaco, Corrientes, Entre Ríos, Santa Fé, Formosa e Misiones dinamizam a Comissão Regional de Comércio Exterior NEA – Litoral Crecenea. E, na República Federativa do Brasil, os Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina integram o Fórum CODESUL, o Conselho de Desenvolvimento do Sul. Entendo que essas comissões ou grupos de trabalho são ferramentas que deveriam ser potencializadas em todas as suas possibilidades, fomentadas por nossos respectivos governos municipais, provinciais e estaduais, acompanhando as iniciativas privadas do empresariado da região, das organizações cooperativas, das associações desportivas, sociais, culturais, sindicais, educativas, etc.

Sr. Presidente, com a ampla participação de todos os setores da sociedade de nossas respectivas regiões no atual processo de integração entre Argentina, Paraguai, Brasil e Uruguai, tenho a convicção de que a aproximação de nossos respectivos países reconhece uma realidade iniludível: o patrimônio cultural comum e a identidade de problemas e soluções tem como elemento central desse processo o homem da região, constituído em agente fundamental da integração e destinatário final de todos os nossos esforços e esperanças de progresso e justiça social. Sr. Presidente, esta é a primeira visita que empreendo ao Exterior dentro de um programa que é ambicioso: desejo unir a região, levando esta mesma mensagem a todos os foros possíveis; desejo que nossa presença, hoje, nesta Cidade dos irmãos brasileiros, seja um esforço que não resulte vão e que seja aproveitado para ratificar nossos laços de amizade e cooperação.

O mundo realmente maravilhoso é aquele que ainda não construímos, e o dia mais glorioso ainda não amanheceu. Sr. Presidente, o futuro é agora! Sem mais, obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos que a comitiva do Sr. Prefeito Municipal de Posadas, Osvaldo Aberto Torres, inclui os Senhores Rubem Zaremba, Nestor Solis, Hugo Lico, Roberto Rossi e Augusto Pasquet, além do assessor da Câmara de Deputados da Argentina, Alberto Linhares.

Sr. Prefeito, é tradição da Casa que, após a manifestação de nossos visitantes, sobretudo quando, como no seu caso, V. Exª propõe um tema à discussão da Casa, haja manifestações das lideranças partidárias.

Então, inicialmente, está com a palavra o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Exmo Sr. Jornalista Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa; Exmo Sr. Osvaldo Alberto Torres, Prefeito Municipal da cidade de Posadas; Exmo Sr. Ministro José Gago, Cônsul-Geral da República Argentina neste Estado; demais membros dessa comissão, meu prezado amigo Jair Krischke, que acompanha a mesma; Sr. Guilherme Barbosa, Diretor-Geral do DMAE; Srs. Vereadores; minha Senhoras e meus Senhores. Muito importante esta visita, que muito nos honra. Muito importante para as nações que constituem o denominado Cone Sul da América Latina. Muito importante, sob todos os aspectos, essa chamada integração econômica, social e cultural dos países que integram o Cone Sul da nossa América Latina. Muito importante, Sr. Prefeito, Sr. Cônsul, ilustres visitantes e meus Vereadores.

Muitas integrações foram feitas, muitas integrações ocorreram no Cone Sul da nossa América. A primeira delas ocorreu lá pela metade do século XVIII, quando os exércitos da Espanha e de Portugal exterminaram a bandeira do patriotismo e das liberdades do nosso Pampa e destruíram uma verdadeira civilização socialista que estava se instalando no oeste do Pampa gaúcho, como também em território da Argentina e do Paraguai. Infelizmente, uma segunda integração também houve, motivada por motivos alienígenas, em que o poder do imperialismo inglês inspirou uma tríplice aliança para que se destruísse a nação mais adiantada e mais socialista da América Latina, o Paraguai. Não contentes com essa incrível aliança destruidora e exterminadora do que havia de mais precioso até na juventude do Paraguai, houve, mais tarde, a mais perniciosa das integrações do Cone Sul da América Latina, que foi a integração das polícias políticas e das comunidades de informações dos países, das ditaduras militares do Cone Sul. Enquanto isso ocorria, vejam o que realmente acontecia com as nossas economias: milhões de andrajosos, doentes e insanos perambulam por nossas paragens. Se perguntarem aos economistas do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai, do Chile e da Bolívia qual a causa das nossas mazelas, a voz uníssona será uma só: a causa dos desajustes da nossa economia é a inflação, quando, na verdade, o próprio desajuste das nossas economias é o que causa a inflação. Pergunto aos Senhores se não é verdade que o Banco Mundial e o FMI, criados para regular as finanças do Estado, se transformaram em instrumentos de dominação manipulados pelas nações desenvolvidas; se não é verdade que estamos vendendo nossas matérias-primas a preços vis, importando os produtos elaborados, manufaturados e produtos da tecnologia dos países adiantados a preços excessivos. Pergunto a V. Exas se não é verdade que os países do Primeiro Mundo estão se apropriando de nossas riquezas e estão assaltando as nossas riquezas minerais, naturais, nossos recursos de toda espécie.

Para terminar, Sr. Presidente, este tempo de cinco minutos escoou tão rapidamente, como rápida também é a espoliação dos países do Cone Sul. Então, Sr. Presidente e ilustres visitantes, nós esperamos a integração. Mas que não seja a continuação desse tipo de integração que assistimos até o presente momento. Quem sabe nós nos integremos, o povo dos países do Cone Sul, a cultura dos países do Cone Sul, as tradições dos países do Cone Sul, a economia dos Países do Cone Sul, os interesses dos países do Cone Sul, o nacionalismo dos países do Cone Sul. Sempre tendo por norte o farol que haverá de iluminar os nossos pampas e as nossas estepes no sentido do alcance da verdadeira e justa democracia social, da igualdade de direitos, do término da espoliação. Enfim, que conciliemos, que conquistemos a nossa verdadeira democracia, uma democracia para os nossos países e, principalmente, uma verdadeira democracia para os nossos povos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Prefeito Osvaldo Torres, Sr. Cônsul-Geral da República Argentina, Srs. Vereadores, Srs. assessores que acompanham o Sr. Prefeito, a vida é uma sucessão de encontros e reencontros. Sr. Prefeito, faço questão, hoje, de lhe dar boas-vindas, desejar felicidades ao Senhor e às pessoas que o acompanham, porque eu nasci e me criei na fronteira, entre Uruguai e Argentina. Uma cidade em frente à cidade de Alvear, chamada Itaqui, uma pequena cidade. E a primeira viagem que fiz, já vão mais de trinta anos, quando, pela primeira vez, eu, jovem, saí da minha cidade para uma cidade maior, foi quando o nosso clube de futebol foi fazer uma primeira visita a uma grande cidade, e até hoje não sei por que o prêmio que nós ganhamos foi visitar Posadas. Isso já faz mais de trinta anos, e eu me lembro, Sr. Prefeito, a dificuldades para chegar, passando por São Borja, se não me engano por Oberá, e chegando depois a Posadas. Nunca mais me esqueci da Cidade, nunca mais me esqueci daquela viagem.

E, há dois anos atrás, quando eu quis que a minha família, minha esposa e meus filhos, conhecesse a verdadeira união, a integração latino-americana, eu os levei nas Missões, nos Sete Povos das Missões, aqui no Rio Grande do Sul. São Miguel das Missões, atravessei o Porto Vera Cruz, passei por Oberá, fui a San Ignácio e depois Posadas e Encarnación, para que meus filhos conhecessem o que poderia ter sido a maior nação da América Latina, que era a continuação das Missões Jesuíticas e, aqui no Rio Grande do Sul, os Sete Povos das Missões.

Consultei o Cônsul para saber se a cidade onde minha mãe nasceu, San José de Pindapoi, como ela dizia, se era de Misiones. Informou-me o Sr. Cônsul que não, era de Corrientes. Mas, se ela fosse natural de Misiones, Sr. Prefeito, eu seria o primeiro a levá-la para votar em V. Exª para Governador. Infelizmente, vou ficar só na esperança de que V. Exª ganhe estas eleições e leve em frente estas suas idéias.

Eu trabalhei durante quatro anos como membro-assessor da ALALC, Associação Latino-Americana de Livre Comércio, hoje ALADI. Durante quatro anos eu vi, Sr. Prefeito, Sr. Cônsul, Senhores assessores, tudo que se queria fazer para integrar essas regiões, suas economias. Praticamente tudo era em vão, tantas eram as dificuldades burocráticas que se colocavam no caminho. Não sei se era por incapacidade nossa ou se eram forças maiores que evitavam ou tentavam evitar esse desenvolvimento, essa integração.

Nesse momento em que encerro essa saudação, eu queria – não preciso dizer isso, evidentemente – que V. Exª, sua comitiva e o Sr. Cônsul cada vez mais atuassem nesta questão, e que aquela idéia que se faz agora de uma ponte entre Porto Xavier e Misiones se faça rapidamente uma realidade, para que nós, do Rio Grande do Sul, possamos e tenhamos facilidade de chegar a conhecer uma cidade tão bonita, tão acolhedora, tão progressista, como é a cidade de Posadas, onde V. Exª é o Prefeito. É uma cidade maravilhosa. E, a todos aqueles que me ouvem neste momento, eu queria dizer... se os Senhores quiserem conhecer o verdadeiro coração da América Latina, visitem esta região: Paraguai, Rio Grande do Sul, Paraná e a Província de Misiones, cuja capital, pelo que eu ouvi e pelo que eu li, que já conhecia de notícias, que hoje tenho o prazer de conhecer, uma cidade tão bem administrada e conduzida pelo Senhor. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, pelo PDS.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal da cidade de Posadas Osvaldo Torres, Sr. Ministro José Gago, Cônsul-Geral da República Argentina, ilustres autoridades que os acompanham, meus colegas Vereadores, em nome da Bancada do PDS, gostaria de referir que o futuro, Sr. Presidente, começa agora, realmente.

Recentemente, participei, representando a Câmara junto com um colega, do 1º Congresso Latino-Americano de Ediles, Consejales e Vereadores, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, há menos de um mês, em que a delegação argentina participou, ao redor de cem dos seus representantes de Câmaras Comunales. Representantes do Uruguai, representantes do Paraguai, representantes chilenos, irmanados com seus colegas Vereadores do Brasil, somaram o expressivo número de mil representantes naquela cidade do centro do Estado do Rio Grande do Sul. E voltei extremamente entusiasmado, Sr. Prefeito, porque não foi um congresso como tantos que estamos acostumados a presenciar e a assistir. Trago de lá o sentimento ainda muito vivo e muito febril de que é possível, sim, a interligação através destas veias comunicadoras que são os Legislativos Municipais. E senti que quatro séculos de afastamento podem ser aproximados através das visitas, como V. Exª nos faz hoje.

Lembro com muito pesar da nossa história, de que aqueles que trataram da nossa colonização não pensaram nesta integração, da qual homens que fazem parte do Cone Sul hoje estão se aproximando. Se aqueles que foram contratados para fazerem uma ferrovia tivessem usado bitolas iguais, Argentina e Brasil estariam ligados do sul do continente ao norte do continente sem qualquer dificuldade. Aqueles que nos colonizaram não tiveram nenhuma preocupação de nos integrar, mais ainda através do idioma, e, de certa forma, nos jogaram uns contra os outros, de costas entre si.

A geração que hoje chega ao fim deste milênio está se aproximando, através de gestos como o de V. Exª, e o Governo do seu País, através do seu representante, mais ainda se encarrega de aproximar os povos que compõem o Cone Sul. Sr. Prefeito, a sua visita tem um significado muito importante para todos nós. Certamente que, lá, também iremos à cidade de Posadas um dia para estreitar essa aproximação, que se faz mais que urgente. Ela é absolutamente indispensável para a convivência harmônica de nossos povos. O idioma, as nossas divergências a esse respeito e as dificuldades de entendimento têm que ser superadas. São políticas de todos os países que envolvem os dois idiomas que temos em nosso continente. O ensino da língua portuguesa deve ser estimulado nos países de língua espanhola; da mesma forma, cada vez mais, no território brasileiro, é feito o estímulo à língua espanhola.

Da mesma forma, Sr. Prefeito e Sr. representante do Governo Argentino, deveremos superar as barreiras legais que criam um obstáculo de convivência harmônica e comum que os povos, entre eles, não têm. É preciso rasgar determinados preconceitos legais que fazem com que nos afastemos ou não nos aproximemos da forma tão rápida quanto devemos. Lembro, só para referir a área do turismo, que na época das férias vêm às praias do Rio Grande do Sul e Santa Catarina um número expressivo de argentinos e uruguaios, que são, aqui, também vítimas da violência que, certamente, também existe em seus país, mas que, pela legislação processual penal aqui existente, implica na impunidade, uma vez que são vítimas de furtos, de violência urbana, e isso implica na sua não-punição, pois as vítimas retornam aos seus países e, em decorrência, Sr. Cônsul, a burocracia judicial impede que se faça com mais celeridade a aproximação daquilo que todos queremos, que é a justiça. A recíproca, Srs. Vereadores, é absolutamente verdadeira: brasileiros são vítimas, também, da violência em outros países, e, em conseqüência, a impunidade também impera, porque as regras do processo penal dificultam que a justiça se faça de forma mais célere.

Tenho certeza de que as presenças de V. Exª aqui e do Sr. Cônsul-Geral também farão com que essas barreiras que nos afastam e dificultam o turismo sejam, num futuro bem próximo, definitivamente afastadas. É com muita honra que, em nome do PDS, saúdo a presença de tão ilustres visitantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar as presenças do Dr. Guilherme Barbosa, Diretor-Geral do DMAE, e também do Prefeito Ivan Carlos Bordini, da cidade de Casca, a quem queremos dar as boas-vindas neste Plenário.

Falará pelo Partido dos Trabalhadores o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ilmo Sr. Prefeito Osvaldo Torres, Sr. Ministro José Gago, Cônsul-Geral da República Argentina, nossos ilustres visitantes da comitiva, Sr. Rubem Zaremba, Sr. Nestor Solis, Sr. Hugo Lico, Sr. Alberto Linhares, que há poucos dias esteve conosco tratando deste encontro, Sr. Roberto Rossi, Sr. Augusto Pasquet, o nosso lutador incansável da Comissão de Justiça e Direitos Humanos Jair Krischke, Prefeito Bordini, Sr. Guilherme Barbosa, Diretor-Geral do DMAE, Srs. Vereadores, Srs. Municipários, a nossa fala, em nome do Partido dos Trabalhadores, é breve, é de saudação a esta iniciativa dos companheiros, dos políticos, dos cidadãos da Argentina, em especial de Posadas, que aqui trazem uma preocupação.

Como foi dito pelo Vereadores que me antecederam, é também um preocupação dos brasileiros e desta Casa, do Prefeito da Cidade, Olívio Dutra, que é do nosso Partido, que, junto com o Partido Comunista, forma hoje o Governo da Administração Popular. Eu, como membro do Partido dos Trabalhadores – mas também como antigo sindicalista, do movimento sindical, pertencendo à Central Única dos Trabalhadores –, queria dizer aos Senhores que nós temos preocupações bastante profundas com relação a todo esse processo de integração do Cone Sul. Temos preocupações que já são históricas, porque, historicamente, as nossas populações, em especial os trabalhadores, têm sido vítimas de exploração, vítimas e não sujeitos das políticas dos nossos países. Nós, em nome do PT, entendemos que no Brasil ainda dominam as elites e os setores oligárquicos do grande capital. A classe trabalhadora ainda não conseguiu ser sujeito de sua própria história, em termos da representação política. Quando se faz um acordo de integração do Cone Sul, dos países como Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile, é muito importante que se tenha claro, tanto a nível do Partido que represento quanto a nível do movimento sindical, que nós precisamos unir os esforços dos setores explorados, do que não participam diretamente deste acordo para que o acordo se dê através do povo dos nossos países e não das elites dominantes.

Nós do Rio Grande do Sul não queremos continuar apenas como um estado “corredor de passagem” dos interesses das multinacionais que comandam esse processo de integração. Queremos participar diretamente como vizinhos e como o estado meridional do país que está aqui fazendo a integração com o seu próprio povo. É importante que, numa semana como esta, a Semana Mundial do Meio Ambiente, do Dia Mundial do Meio Ambiente, quando se cuida da ecologia, quando se tenta não deixar que destruam o resto da nossa natureza, vamos um pouco além, dizendo que este encontro pode ser um marco inicial de um processo de busca de uma ecopolítica, onde o povo, extrapolando as questões puramente ambientais, assuma e assegure para si a qualidade de vida em todos os níveis: cultural, nas questões de educação, saúde, previdência e, fundamentalmente, que tenhamos parcimônia e cuidado muito especial nos acordos econômicos, onde precisamos preservar as nossas condições reais de países de Terceiro Mundo, que têm tecnologias diferenciadas, produtividades diferenciadas. Há, portanto, momentos importantes em que a integração ajuda, e há momentos em que a integração pode servir apenas às classes dominantes.

A nossa saudação e a nossa convicção de que a estada dos Senhores e de sua comitiva vai marcar um momento importante para o Brasil e para o Rio Grande do Sul, assim como para nós, de Porto Alegre, como cidadãos, como pessoas do povo, como irmãos, para lutarmos pela qualidade de vida, pela melhor condição humana, pela dignidade, pela soberania dos nossos povos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, que falará pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Antonio Hohlfeldt; Exmo Sr. Prefeito Osvaldo Alberto Torres; Ministro José Gago, Cônsul-Geral da República Argentina; demais companheiros; rapidamente, em nome do PDT, ao saudar V. Exª e o Sr. Cônsul-Geral da Argentina, gostaria de dizer, em nome da nossa Bancada nesta Casa e em nome do Sr. Governador Alceu Collares, que ainda neste início de semana esteve visitando a República da Argentina para tratar também de detalhes do processo de integração dos nossos países, que o sonho de integração do Brasil e da Argentina – diria mais, do Cone Sul: Paraguai, Uruguai – é um sonho do qual somos herdeiros.

É um sonho de todos aqueles que têm a consciência formada com relação à importância desta integração. Para nós, gaúchos, especialmente para nós do interior, gaúchos missioneiros e fronteiriços, como meu caso, nascido nas Missões, criado na fronteira, essa integração, de alma, já existe há muito. Diria até que não há nenhuma dificuldade nas comunicações: as línguas portuguesa e espanhola se confundem nas nossas fronteiras, e há uma espécie de língua universal. O gaúcho e o argentino, o gaúcho e o uruguaio sempre conversaram como irmãos.

 

O Sr. Wilson Santos: Vereador, peço-lhe que V. Exª fale em nome do meu Partido.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço, Ver. Wilson Santos, que me honra com designação de saudar os nossos visitantes também em nome do Partido Liberal.

Eu diria, Sr. Prefeito, que, para nós do Rio Grande do Sul, para nossa Casa, a presença de V. Exª é extremamente importante, há de despertar cada vez mais em nós, legisladores, no nosso corpo de funcionários e nas pessoas sobre as quais temos influência na nossa atividade política, a luta, como disse V. Exª em seu brilhante discurso, para que não fiquemos apenas na tentativa, que os anos se passem desde 1985, como V. Exª se referiu sobre a assinatura do Tratado de Foz do Iguaçu, que deixemos as intenções e passemos para as ações. Há uma urgente necessidade.

Eu tive o privilégio de poucos brasileiros de, três anos atrás, visitar a Europa e sentir, em todos os países europeus, o imenso entusiasmo com que se preparam para a integração: com câmbio único, sem fronteiras e com imensos ganhos do ponto de vista comercial, industrial, tecnológico, cultural e turístico. Quero dizer que assumo essa idéia desde que me conheço por gente e quero dizer ao futuro Governador da Província de Misiones – que o povo lhe dê essa honra que V. Exª persegue com perseverança e com vontade de servir o seu povo – que V. Exª transmita ao seu povo, ao povo missioneiro da Argentina, ao povo de Misiones, a saudação do povo do Rio Grande do Sul, particularmente do meu Partido, o PDT, e também do Partido Liberal, que entendemos claramente o recado de V. Exª e nos associamos à idéia de que esta integração é importante sob todos os aspectos, mas, principalmente, aquele aspecto que é o sonhado por nossos líderes que já morreram: unirmos os nossos povos para que, no conjunto dos nossos esforços, das nossas riquezas, das nossas potencialidades, extirpemos de vez da América do Sul este estágio de miserabilidade, de pobreza, de atraso, de analfabetismo, que prejudica a maioria das nossas populações. E que possamos, ainda, Sr. Prefeito – e, que Deus queira, futuro Governador –, ainda vivos, assistirmos a uma nova era para nossos povos, para nossas nações, irmãos, amigos, no progresso e de bem com a vida. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Concluindo as manifestações das Lideranças, concedo a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, que falará pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente; ilustre Prefeito de Posadas, Osvaldo Alberto Torres; Sr. Cônsul-Geral da Argentina, Ministro José Gago; ilustres membros da comitiva que acompanha o Sr. Prefeito; Srs. Vereadores; em nome do Partido Comunista Brasileiro, tenho o máximo prazer em saudar a presença de V. Exas em nossa Casa.

Acredito que seja uma ocasião invulgar, porque se começa a tratar, efetivamente, da integração das nossas populações. Infelizmente, na nossa formação como nações, aqueles povos de língua hispânica que constituíram as repúblicas americanas foram, de certa forma, separados até artificialmente do povo irmão de língua portuguesa. E essas duas facções, originárias de uma mesma região européia, com tradições culturais mais ou menos próximas e até comuns, se viram colocadas uma de costas para a outra. Agora, parece que estamos nos redescobrindo, e em boa hora. Porque não é possível que vizinhos tão próximos ficassem divorciados e continuassem divorciados. V. Exª mesmo diz, em seu discurso, que a tradição cultural comum, missioneira, é um dos esteios desta nova concepção de integração, e é verdade. Nós tivemos aqui uma longa tradição cultural missioneira comum aos dois países, e estão aí, ainda, os restos físicos dessa integração. É uma parte da história que precisa ser melhor estudada, melhor analisada. Mas apenas queria dizer a V. Exª que, como comunista brasileiro, tenho uma preocupação muito grande por esse solidarismo internacional, e é nessa direção que caminha a minha intervenção nesta Casa, neste instante, dizendo que me agrada muito a presença de V. Exª aqui, e para dizer que V. Exª leve a Misiones, sem trocadilhos, a missão de integrar os povos destas duas regiões.

Que essa integração não se dê apenas na cúpula, que não se dê essa integração apenas por via aérea: que ela seja terrestre, muito próxima, muito fraterna. Eu, particularmente, tenho encontrado muitos cidadãos argentinos na época de veraneio nas praias do sul do Brasil e, naturalmente, sem pedir-lhes a identidade, encontro muitos missioneiros, porque são os que mais se dirigem ao nosso litoral. E tenho com eles mantido conversas amistosas e trocado idéias a respeito dos problemas comuns que nos afligem. Então, essa integração entre irmãos deve ser cada vez mais efetiva, e, no plano concreto, devemos passar das declarações de intenções para uma ação efetiva. E ação efetiva só se dá tratando fraternalmente argentinos, missioneiros e gaúchos do Rio Grande do Sul.

É isso que peço que V. Exª leve à sua Cidade, à sua Província quando voltar, para que num próximo encontro possamos comemorá-lo com uma efetividade maior e V. Exª seja recebido nesta Casa e nós sejamos recebidos em Posadas e em Misiones como irmãos, sem necessidade desse formalismo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Prefeito Osvaldo Alberto Torres, Sr. Cônsul-Geral da República Argentina José Gago, ao encerrarmos essa pequena sessão em que tivemos o prazer de receber V. Exas e os demais integrantes da missão da cidade de Posadas, me permito, sublinhando as palavras das várias lideranças partidárias que aqui se manifestaram, lembrar exatamente que, na sua história econômica, se posso usar esse termo, do nosso continente, o Jornalista Eduardo Galeano, na Expressão das Veias Abertas da América Latina, bem expressou os desafios que historicamente sempre enfrentamos e que temos, neste momento, a eventual oportunidade de ultrapassar. Que o Alto Uruguai não nos separe, mas que ele nos una. E, sobretudo, quero registrar a minha satisfação por hoje se encontrarem neste Plenário o Executivo de Posadas e o Legislativo de Porto Alegre. A união de dois poderes diferentes de duas cidades diferentes, representando as municipalidades que são, sem dúvida nenhuma, semelhantes, e que podem somar os seus esforços. Queremos agradecer ao Sr. Cônsul, ao Sr. Prefeito e aos integrantes da comitiva em visita a esta Casa e dizer-lhes que são bem-vindos à cidade de Porto Alegre e que estamos prontos, nas manifestações partidárias, a nos somarmos e mantermos este contato, a partir de hoje, para buscarmos um resultado que foi aqui claramente expresso, que é aquele consentâneo com a posição de V. Exª, de seu Município e da sua população: a aproximação das duas municipalidades. Muito obrigado.

Antes de suspender os trabalhos, passo a palavra ao Sr. Prefeito.

 

O SR. OSVALDO ALBERTO TORRES: Agradeço a todos a gentileza da atenção e a felicidade de, através das exposições dos distintos oradores, ter sido bem compreendida a mensagem que deixo em mãos do Sr. Presidente como um testemunho. Vou fazer-lhe a entrega de uma réplica do escudo da municipalidade da cidade de Posadas, que tem sua simbologia expressada em um folheto que vai junto. Desejo que faça parte de sua representação, que possamos realizar alguma séria, poderosa integração, e que nós sejamos expectadores de algo que se realize nas grandes metrópoles. Agradeço a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h51min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 14 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos continuidade os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento que faço à Mesa, desta feita ainda de forma oral. Na medida em que nós já tínhamos um Requerimento, já votado e aprovado, de convite ao Sr. Prefeito Municipal – portanto, um Requerimento que seguiu um rito previsto na Lei Orgânica – e na medida em que temos outro Requerimento, desta feita solicitando a convocação do Sr. Prefeito Municipal, e como, por via de conseqüência, há uma certa discordância com relação à possibilidade legal deste segundo Requerimento, eu formalizo à Mesa que este segundo Requerimento seja submetido à Comissão de Justiça para que se discuta, nessa Comissão, a sua viabilidade ou não sob o ponto de vista legal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa recebe o Requerimento de V. Exª, vai consultar a Diretoria Legislativa e dará a resposta a V. Exª logo depois.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que V. Exª vai consultar a Diretoria Legislativa, mas o que eu quero argumentar é que não estou vendo nenhuma relação entre os Requerimentos anteriores e este. Este aqui é um Requerimento novo, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Foi legalmente feito. Eu penso que requerer agora que vá para a Comissão de Justiça é apenas ter um efeito protelatório. Eu acho que V. Exª, como tem feito democraticamente, se a Diretoria Legislativa também for nesse sentido, também submeta ao Plenário este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila. Vai ser orientada pela Diretoria Legislativa e dará imediatamente a resposta a Vossa Excelência.

Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, as informações quem está a dever é o Prefeito Olívio Dutra, e não este Vereador. Lamento profundamente que o Prefeito esteja vivendo uma nostálgica fase de delírios de assessores, porque não posso entender que S. Exª – homem público pertencente a um Partido que vem se fortalecendo pelo debate, pela transparência – esteja fugindo apavoradamente de um diálogo com esta Casa. Não entendo, é inconcebível, Ver. Lauro Hagemann. Até hoje, nunca vi, em meus doze anos de vereança, nenhum Prefeito fugir do diálogo, deixar de vir à Casa que lhe deu posse como Prefeito, deixar de vir à Casa onde ele, Prefeito, jurou cumprir a Lei Orgânica; deixar de vir à Casa dialogar com os Vereadores! Em outras circunstâncias, rapidamente ele vinha à Casa pedir apoio para projetos que entendia, na sua visão administrativa, necessários à Cidade. E os assessores, talvez esses mesmos que desinformam o Prefeito nesse quadro melancólico, eram os que povoavam as galerias e enchiam a sala da Presidência da Casa, pedindo o voto das Bancadas da oposição no sentido de aprovação desses projetos.

Não entendo qual a dificuldade que tem o Prefeito da Cidade. Não entendo e não posso cobrar da Bancada do PT que entenda, porque a própria Bancada do PT não entende qual a dificuldade que o Prefeito Olívio Dutra tem de vir a esta Casa discutir com os Vereadores, trocar idéias com os Vereadores, no sentido de buscar o entendimento para aqueles que, em última análise, tocam a máquina administrativa da Cidade, que são os funcionários públicos do Município. Mas eu não consigo entender onde está a dificuldade. Não, mas há predisposição da Câmara. Como predisposição da Câmara? Se a Câmara foi gentil, a Câmara fez um convite ao Prefeito, a data caberia ao Prefeito marcar, e esse convite já vai há quase um mês, e o Prefeito até agora não marcou a data.

Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, infelizmente, os Senhores vão ter que ouvir algumas considerações, pelo irresponsável assessoramento que o Prefeito de uma cidade da dimensão de Porto Alegre vem recebendo no Paço Municipal. Eu não posso conceber que um Presidente da Câmara, que a Bancada do Partido do Sr. Prefeito vá ao gabinete do Prefeito tratar do seu cumprimento para com a Casa no sentido de aqui comparecer, e até agora nem a Presidência da Casa, que pertence ao PT, nem a Bancada do Partido dos Trabalhadores conseguiu essa data para que o Prefeito aqui comparecesse.

Eu digo o seguinte com relação à convocação: entre a convocação e o convite, eu fico com o convite. A convocação não traz um fato novo, mas – eu chamo a atenção daqueles que têm formação jurídica – vai trazer exatamente aquilo que o Prefeito quer. Convocação aprovada pela Casa, hoje mesmo o Sr. Prefeito argúi na Justiça a inconstitucionalidade da convocação e fica seis meses sem vir à Casa, argumentando apenas que está discutindo no Judiciário a inconstitucionalidade da convocação, prevista na Lei Orgânica mas não prevista na lei maior, na Constituição Brasileira.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção da Casa: cautela na condução. Muita rapidez, nós podemos atender exatamente e dar o argumento que o Prefeito está esperando. O Prefeito está esperando um argumento para oficializar a sua não-vinda a esta Casa: porque está na Justiça discutindo a inconstitucionalidade da convocação. E, aí, a Casa tropeça num problema sério. Eu prefiro que o Prefeito fique devendo à Casa. Moralmente, Ver. Lauro Hagemann, o Prefeito Olívio Dutra está devendo à Casa. E eu prefiro que ele fique devendo a que a Casa passe a dever ao Prefeito. Não, eu quero que ele fique devendo. Moralmente, o Prefeito já tinha que ter vindo a esta Casa. Moralmente, está o Requerimento deste convite aprovado. Moralmente, o Prefeito tem que comparecer, em nome da transparência administrativa, em nome da harmonia entre os Poderes, em nome do melhor relacionamento possível entre a Câmara e o Executivo, o Prefeito está devendo. Agora, se nós oportunizarmos que o Prefeito vá à Justiça, vamos assumir um ônus caro, e o Prefeito terá o argumento de dizer: “Não atendo a convocação da Câmara porque entendo inconstitucional. Determinei à Procuradoria do Município recorrer ao Judiciário”. Aí, nós ficamos muito mal, e isso fatalmente vai acontecer. Não venham dizer que não vai, porque o Prefeito está à espera de qualquer oportunidade para não comparecer à Câmara e ficar publicamente numa situação muito boa. Como está o Prefeito está a dever à Casa, está a dever aos funcionários do Executivo e até aos funcionários da própria Câmara de Vereadores.

Por isso, eu chamo à atenção: hoje, o devedor, quem não está cumprindo com as suas obrigações, quem no está cumprindo um bom relacionamento com esta Casa, chama-se Olívio Dutra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos, esperando a orientação da Auditoria sobre o Requerimento do Ver. João Motta. Tão logo tenha essa orientação respondendo às questões do Ver. Nereu D’Ávila e do próprio Ver. João Motta, retoma os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h18min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Devidamente orientados pela Diretoria Legislativa e pela Auditoria da Casa, consultadas as Lideranças, a Presidência decide, com base no art. 155, § 2º, requerer formalmente audiência da Comissão de Justiça, suspender os trabalhos neste momento e convocar, de imediato, a Comissão de Justiça e Redação para decidir sobre a matéria.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente se fosse possível, dada a possibilidade de acordo, em Plenário, das Lideranças, solicitaria que fossem suspensos os trabalhos a partir de uma inversão na ordem destes que possibilitasse correr a Pauta no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A decisão da Mesa está tomada, a não ser que as Lideranças, em conjunto, decidam o contrário. Eu gostaria que V. Exª articulasse isso com as Lideranças.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu faço este apelo, neste momento, em função de que a própria manifestação de consulta fosse ao Plenário e as Lideranças se posicionassem, eu me redimiria ao resultado. É apenas para correr a Pauta, sem discussão. Eu sou um dos inscritos, e abriria mão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: A Liderança do PMDB acolhe a manifestação do Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, V. Exª, como Liderança do PDT, se manifeste.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sim, eu acolho, também, para correr a Pauta, sem discussão.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu também acolho.

 

O SR. PRESIDENTE: Então, fica aprovado por acordo de Lideranças. Ver. Adroaldo Corrêa, não há possibilidade de deferir, apesar da audiência das Lideranças, porque não estamos ainda na Ordem do Dia.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Significaria a inversão da ordem dos trabalhos, apenas para, antes de entrar na Ordem do Dia, correr a Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0724/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Defensoria Pública e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2368/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que possibilita a fiscalização, pelas Bancadas parlamentares com representação na Câmara Municipal, dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

PROC. Nº 1350/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1375/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio Literário Érico Veríssimo à Senhora Maria Elisa Carpi Nejar.

 

PROC. Nº 1160/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que denomina Rua Marechal José Machado Lopes um logradouro público localizado no Bairro Jardim Sabará.

 

PROC. Nº 1023/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Jardim Floresta a atual Vila Floresta.

 

PROC. Nº 0924/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que obriga o Município a implantar recuo do meio-fio do canteiro central da Av. Ipiranga e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ruben Eugen Becker.

 

PROC. Nº 1365/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que estabelece data para comemoração do Dia Internacional da Mulher pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0876/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/91, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

PROC. Nº 1274/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede gratuidade no transporte coletivo do Município de Porto Alegre nos feriados nacionais e municipais.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1273/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Emílio Olívio Sessa um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1287/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Praça Conselheiro Affonso Pereira da Fonseca um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1173/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/91, que altera dispositivo do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4º e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispões sobre a suspensão temporária do pagamento da taxa de água e esgotos ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para munícipes desempregados e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1360/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Praça Normelina Lemes Muniz um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 1369/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Praça XX de Novembro um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. Nº 1324/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o Título Honorífico de Cidadã Emérita à Srª Raquel Cagi.

 

PROC. Nº 1354/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio Literário Érico Veríssimo à Professora Maria da Glória Bordini.

 

PROC. Nº 1179/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha.

 

PROC. Nº 1182/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que torna obrigatória a inclusão de dispositivos para a fixação de andaimes em edificações no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1009/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/91, de autoria do Leão de Medeiros, que altera a localização da Praça Dr. Ernesto Correa no Loteamento do Parque do Arvoredo no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1311/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Engenheiro Ruy Tedesco um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.

 

PROC. Nº 1080/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dispõe sobre a Tarifa de Água e Esgotos, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 e nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1082/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre assessoramento técnico pelo Município ao projetos de iniciativa popular.

 

PROC. Nº 1225/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui o Programa Municipal de Ciclovias e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1232/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o montante da reserva de índices construtivos para fins de alienação e o respectivo plano de distribuição.

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0850/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 5.891/86, que estabelece metodologia para o cálculo de tarifas do serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1222/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Flávio Lewgoy.

 

PROC. Nº 0410/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera a designação do logradouro público Estrada Barro Vermelho para Avenida Barro Vermelho.

 

PROC. Nº 1107/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/91, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Praça Professor Jorge dos Santos Rosa um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 0947/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que modifica o art. 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras no Município de Porto Alegre, e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º.

 

PROC. Nº 1056/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece gratuidade da passagem de ônibus do transporte coletivo nos dias de eleição. Com Emenda.

 

PROC. Nº 1081/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência e às gestantes.

 

PROC. Nº 1142/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/91, de autoria da Mesa, que oficializa a Mostra Internacional de Cinema de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).

 

PROC. Nº 1104/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1210/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Comendador Claudius Zaluski um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 0948/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Transporte Ecológico e Econômico – PROMTECO – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1029/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que define critérios para o Programa de Regionalização e Descentralização Administrativa, nos termos do art. 201 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0835/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que determina que as edificações destinadas a Shopping Centers e seus congêneres deverão ser providas de ambulatório medico para atendimento emergencial.

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, passamos a palavra ao Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Desiste. Ver. João Dib. (Pausa.) Desiste. Ver. João Motta. (Pausa.) Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Desiste.

Não havendo mais inscritos, suspendemos os trabalhos até o final da reunião da Comissão de Justiça e Redação.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, concedemos a palavra ao Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, atendendo convocação de V. Exª, a Comissão se reuniu pela integralidade de seus membros e foi designado o Ver. Omar Ferri para relatar a ouvida da Comissão relativamente à convocação do Sr. Prefeito Municipal, de acordo com o Requerimento do Ver. João Motta e atendendo despacho da Presidência. O Ver. Omar Ferri tem o prazo previsto no art. 34, § 2º, de cinco dias úteis, podendo prorrogar por mais cinco dias úteis, mas a Comissão recomendou ao Ver. Omar Ferri que desse o Parecer o mais rápido possível, ao que ele acedeu, e, dentro de poucas horas, poucos dias estará pronto o seu Parecer. Informo também que o Presidente da Comissão teria um dia para despachar, abriu mão desse dia, despachando imediatamente ao Sr. Relator. O Sr. Relator pediu que fossem anexados aos autos desse Processo documentos que constavam no Proc. nº 1340, aquele Processo iniciado por uma inicial do Ver. Dilamar Machado, como tal a ofício do Sr. Prefeito, requerimento de convite do Ver. Clóvis Brum, para que ele possa dar o seu Parecer instruído, então, com esses documentos, que já chegaram às mãos do Ver. Omar Ferri. Ele, então, está pronto para dar o seu Parecer dentro de algumas horas.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Vicente Dutra. A Mesa, de qualquer maneira... a Presidência enfatiza à Srª Diretora Legislativa que procure atender as reivindicações do Ver. Omar Ferri no que seja básico para o Parecer com a maior rapidez possível para o encaminhamento. E, Ver. Vicente Dutra, Ver. Nereu D’Ávila, desde logo, tão logo decidida a questão, imediatamente será colocada à consideração do Plenário.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação ao art. 155 do Regimento Interno, que V. Exª usou para encaminhar à Comissão de Justiça, eu quero colocar a minha contrariedade, porque o art. 155 diz que, durante a Ordem do Dia, só será admitido Requerimento – e não foi admitido nenhum, já estava na Ordem do Dia o Requerimento – que diga respeito estritamente à matéria já incluída. Neste caso, no § 1º diz que será votado antes da proposição o Requerimento a ela pertinente, apenas nesse caso. Antes da proposição, o Requerimento a ela pertinente. O § 2º diz que o Plenário poderá deferir a audiência de Comissão, ou o Presidente poderá solicitá-la, para proposição da Ordem do Dia. Mas, se o caput diz que durante a Ordem do Dia só será admitido Requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída, não era o caso do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, que já estava na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Presidência responde a V. Exª: nós não estávamos na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO DIB: Volto a dizer a V. Exª, então, que, com maior razão, até então não tinha razão nenhuma para encaminhar à Comissão de Justiça; nem estava na Ordem do Dia, foi antes de qualquer coisa.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de qualquer coisa, Ver. João Dib, houve um Requerimento para retirar, houve uma antecipação. Havia duas proposições, uma inversão da Ordem do Dia, dupla inversão: proposição da Ordem do Dia em relação ao Grande Expediente, e, na Ordem do Dia, a proposição em relação aos requerimentos antes dos processos, e aí a Questão de Ordem. Por aproximação das situações, a Auditoria nos orientou neste sentido.

 

O SR. JOÃO DIB: Registro a minha contrariedade, porque não se enquadra este Requerimento, e não tem condições de ser encaminhado à Comissão de Justiça.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a sua contrariedade, mantendo, Ver. João Dib, a posição que sempre tem procurado manter, de absoluto respeito. Se preocupou em chamar as Lideranças, conversar e ver a melhor alternativa. Esta foi a melhor, consultado, inclusive, o Ver. Nereu D’Ávila. Registro sua inconformidade e acho que são questões que nos remetem, obrigatoriamente, para pensarmos na Comissão do Regimento Interno e dirimirmos nossas dúvidas. Tenho, confesso, às vezes, dificuldades de resolver, e tenho procurado resolver com toda a transparência que cada Vereador merece. Mantenho esta posição como foi definida neste momento.

Há um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de que se altere a ordem dos trabalhos. Entraríamos agora no Grande Expediente, e há o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de que se passe à Ordem do Dia antes do Grande Expediente. Indago se ele mantém o Requerimento quanto à inversão dos trabalhos.

Há o Requerimento do Ver. Dilamar Machado para, dentro da Ordem do Dia, dar prioridade aos Requerimentos, o que será votado posteriormente.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita a inversão dos trabalhos, colocando-se a Ordem do Dia e, posteriormente, Grande Expediente e Comunicações, já que a Pauta já foi ultrapassada. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado que solicita que os Requerimentos sejam votados em primeiro lugar, antecedendo os processos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) 22 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos encaminhados à Mesa.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos conforme consta na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2593/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipula a relação entre o número de servidores e a população do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que só agora estão sendo distribuídos os avulsos relativos a este Projeto de Lei, eu solicito que seja passado para mais adiante.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, em urgência não há condições de adiamento em relação à data. Podemos postergar a posição dentro da Ordem do Dia, se não houver oposição do Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O Projeto do Ver. Vicente Dutra foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81. Esta urgência também foi aprovada pelo Plenário?

 

O SR. PRESIDENTE: A urgência é deferida de plano pela Presidência, com base no art. 81.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Na verdade, este Projeto não está em urgência, ele foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, o que vale dizer que cabe adiamento, e essa expressão, “urgência”, foi um equívoco, acredito. A não ser que tenha Requerimento de urgência aprovado pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde: há os dois Requerimentos. O Requerimento do Pedido de urgência, aprovado pelo Plenário, data de 10 de maio de 1991, considerado em regime de urgência, aprovado pelo Plenário na mesma data, firmado pelo Ver. Vicente Dutra. E há o Requerimento da inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81, deferido de plano pela Presidência. Portanto, está correta a orientação da Diretoria Legislativa. Ele se encontra em regime de urgência e não pode ser adiado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a diligência da Mesa, porque eu não tinha lembrança da aprovação do Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Por isso mesmo foi feita a consulta.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Posso estar enganado, mas tenho a impressão de que assinei o Requerimento desistindo da urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há esse Requerimento, Vereador.

O SR. VICENTE DUTRA: Isso poderia ser feito agora? Explico o porquê do pedido de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª pode, neste momento, assinar o Requerimento desistindo da urgência, que será votado pelo Plenário.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Eu peço vênia da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Desiste da urgência, Vereador? O Ver. Vicente Dutra tem que assinar o Requerimento desistindo do art. 81.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Não, o art. 81 não.

 

O SR. PRESIDENTE: O art. 81 é o que pode transferir. A urgência não tem repercussão, Vereador.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Eu consulto o Plenário se ontem deu entrada, no Protocolo, uma Emenda a este Projeto. Eu não vejo anexada essa Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar, Ver. Vicente Dutra. A Emenda não atrapalharia a tramitação do Processo, a não ser que fosse Substitutivo, que, então, sim, sustaria a tramitação. A Presidência vai verificar com a Diretoria Legislativa se existe Emenda. É de V. Exª, Ver. Vicente Dutra?

 

O SR. VICENTE DUTRA: É do Ver. João Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar.

Ver. Clóvis Brum, Questão de Ordem com Vossa Excelência.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Ver. Vicente Dutra, eu chamo a atenção de V. Exas porque a Comissão de Justiça acabou de aprovar na tarde de hoje um Parecer, uma manifestação de que o projeto incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 sofre todos os procedimentos processuais normais, ou seja, os pedidos de adiamento normais. Sofrem o curso do adiamento, até porque o adiamento não retira da Ordem do Dia, apenas transfere, dentro da Ordem do Dia, a votação. Vale dizer, Ver. Vicente Dutra, que, se houver um requerimento retirando a urgência, nós podemos adiar o Processo. Retirando a urgência – somente a urgência –, continua o art. 81, mas ainda cabe o adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Presidência suspende os trabalhos para a consulta. Uma vez que não houve decisão do Plenário sobre o Parecer da Comissão de Justiça, ele não está vigendo. Nós suspendemos os trabalhos para consulta à Diretoria Legislativa.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h45min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 11 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Mas, antes de encerrarmos a Sessão, aproveitamos para registrar a presença do Ver. Argeu Teodoro Elesbão, do PDT da cidade de Dona Francisca, que visita a Casa acompanhado do Presidente do Partido daquela cidade e do Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul da mesma cidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h45min.)

 

* * * * *